Sobre mim
Advogado, pós-graduado em Direito Administrativo. Atuante nas áreas Administrativa, Tributária, cível e consumerista.
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Comentários
(6)
Frederico Corrêa
Comentário · há 10 anos
Um veículo pode ser apreendido em blitz por licenciamento e IPVA atrasados?
Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
Infelizmente é muito comum veículos serem apreendidos pela falta de pagamento do IPVA. Entretanto, tais condutas vão de encontro a legislação brasileira.
Sabemos que a constituição federal, proíbe a utilização de tributos com efeitos de confisco, por isso, o mero inadimplemento de um tributo não caracteriza infração legal.
Ao impedir a utilização de um bem particular sumariamente, o Estado está excedendo o seu poder, além de onerar o cidadão excessivamente.
A cobrança de qualquer tipo de imposto deverá ser precedida de processo administrativo específico para tal, observado contraditório e ampla defesa.
Portanto, consulte um profissional da área para que seu direito seja resguardado.
Sabemos que a constituição federal, proíbe a utilização de tributos com efeitos de confisco, por isso, o mero inadimplemento de um tributo não caracteriza infração legal.
Ao impedir a utilização de um bem particular sumariamente, o Estado está excedendo o seu poder, além de onerar o cidadão excessivamente.
A cobrança de qualquer tipo de imposto deverá ser precedida de processo administrativo específico para tal, observado contraditório e ampla defesa.
Portanto, consulte um profissional da área para que seu direito seja resguardado.
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